Termos e Condições de Utilização

1. Identificação da Entidade

O presente portal é gerido pelo Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I.P. (IGFEJ), pessoa coletiva de direito público, dotada de autonomia administrativa e financeira, com o NIPC 510 361 242.

2. Objeto e Âmbito

Os presentes Termos e Condições regulam o acesso e utilização da plataforma de Gestão de Procedimentos Concursais (GPC) - Portal de Recrutamento, doravante designada por "Plataforma".

A Plataforma destina-se à submissão e gestão de candidaturas a procedimentos de recrutamento e mobilidade promovidos pelo IGFEJ, em conformidade com a legislação aplicável, nomeadamente a Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, a Lei n.º 35/2014, de 20 de junho (Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas), a Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro (Estatuto do Pessoal Dirigente), e demais legislação reguladora dos procedimentos de recrutamento e mobilidade na Administração Pública.

3. Condições de Acesso

O acesso à Plataforma requer registo prévio mediante a criação de uma conta de utilizador. O utilizador é responsável por:

• Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no momento do registo;
• Manter a confidencialidade das suas credenciais de acesso (email e palavra-passe);
• Notificar imediatamente o IGFEJ em caso de uso não autorizado da sua conta;
• Garantir que o acesso à Plataforma é realizado em conformidade com a legislação aplicável.

4. Conta de Utilizador

O utilizador pode solicitar a eliminação da sua conta e dados pessoais associados, mediante pedido dirigido ao IGFEJ através dos contactos indicados na secção 13 dos presentes Termos, sem prejuízo da conservação dos dados necessários ao cumprimento de obrigações legais.

O IGFEJ reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas de utilizador nos seguintes casos:

• Violação dos presentes Termos e Condições;
• Prestação de informações falsas ou fraudulentas;
• Utilização abusiva ou incompatível com a finalidade da Plataforma;
• Determinação judicial ou administrativa.

Em caso de encerramento da conta, os dados pessoais serão tratados em conformidade com a Política de Privacidade e a legislação aplicável em matéria de proteção de dados.

5. Obrigações do Utilizador

Ao utilizar a Plataforma, o utilizador compromete-se a:

• Prestar declarações verdadeiras em todas as candidaturas submetidas, nos termos da legislação aplicável, nomeadamente da alínea g) do n.º 1 do artigo 13.º da Portaria n.º 233/2022;
• Não utilizar a Plataforma para fins ilícitos ou contrários à ordem pública;
• Não introduzir vírus, malware ou qualquer código malicioso;
• Não tentar aceder a áreas restritas ou contornar medidas de segurança;
• Respeitar os direitos de propriedade intelectual do IGFEJ e de terceiros.

6. Propriedade Intelectual

Todos os conteúdos da Plataforma, incluindo textos, imagens, logótipos, software e design, são propriedade do IGFEJ ou de terceiros que autorizaram a sua utilização, estando protegidos pela legislação portuguesa e europeia em matéria de direitos de autor e direitos conexos, bem como de propriedade industrial.

É permitida a reprodução de informação pública para fins não comerciais, desde que seja indicada a fonte. A utilização para fins comerciais ou ofensivos é expressamente proibida.

7. Limitação de Responsabilidade

O IGFEJ desenvolve todos os esforços para garantir a exatidão e atualidade das informações disponibilizadas na Plataforma. Contudo, não pode garantir a inexistência de eventuais imprecisões ou erros.

O IGFEJ não será responsável por:

• Interrupções temporárias da Plataforma para manutenção ou atualização;
• Falhas de acesso decorrentes de problemas na rede de comunicações ou equipamentos do utilizador;
• Danos causados por vírus ou outros elementos nocivos transmitidos por terceiros;
• Conteúdos de sítios externos acessíveis através de hiperligações.

8. Proteção de Dados Pessoais

O tratamento de dados pessoais realizado através da Plataforma rege-se pelo Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD) e pela Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto.

Para informação detalhada sobre o tratamento dos seus dados pessoais, consulte a nossa Política de Privacidade.

9. Lei Aplicável e Foro

Os presentes Termos e Condições regem-se pela legislação portuguesa. Para a resolução de quaisquer litígios emergentes da utilização da Plataforma, será competente o foro da comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro.

10. Separabilidade

Se alguma disposição dos presentes Termos e Condições for considerada inválida ou inexequível por decisão judicial ou administrativa, as restantes disposições mantêm-se plenamente em vigor e continuam a produzir os seus efeitos.

11. Alterações aos Termos

O IGFEJ reserva-se o direito de alterar os presentes Termos e Condições a qualquer momento, mediante publicação da versão atualizada na Plataforma. Quaisquer alterações significativas serão comunicadas aos utilizadores registados através da Plataforma ou por correio eletrónico. As alterações entram em vigor na data da sua publicação. A continuação da utilização da Plataforma após essa data implica a aceitação das alterações introduzidas.

12. Acessibilidade

O IGFEJ compromete-se a tornar a Plataforma acessível, em conformidade com o Decreto-Lei n.º 83/2018, de 19 de outubro, que transpõe a Diretiva (UE) 2016/2102 relativa à acessibilidade dos sítios web e das aplicações móveis de organismos do setor público.

13. Contactos

Para questões relacionadas com a utilização da Plataforma ou com os presentes Termos e Condições, pode contactar-nos através dos seguintes meios: