Política de Privacidade

1. Responsável pelo Tratamento

O responsável pelo tratamento dos dados pessoais recolhidos através da plataforma de Gestão de Procedimentos Concursais (GPC) - Portal de Recrutamento é o:

2. Encarregado de Proteção de Dados

O IGFEJ designou um Encarregado de Proteção de Dados (DPO), que pode ser contactado para quaisquer questões relacionadas com o tratamento dos seus dados pessoais ou com o exercício dos seus direitos:

3. Dados Pessoais Recolhidos

No âmbito da utilização da Plataforma, são recolhidos os dados pessoais estritamente necessários à submissão e tramitação da sua candidatura. Os dados concretos solicitados variam consoante o tipo de procedimento concursal, podendo incluir as seguintes categorias:

• Dados de Identificação — elementos que permitem identificar o candidato (ex.: nome, documento de identificação);
• Dados de Contacto — informações para comunicação no âmbito do procedimento;
• Dados Profissionais e Académicos — informações relevantes para a avaliação da candidatura;
• Dados Técnicos — dados recolhidos automaticamente para fins de segurança e funcionamento da Plataforma (endereço IP, tipo de browser e dispositivo, dados de sessão e registos de acesso).

4. Finalidades do Tratamento

Os seus dados pessoais são tratados para as seguintes finalidades:

• Gestão do registo e autenticação na Plataforma;
• Receção, análise e tramitação de candidaturas a procedimentos concursais;
• Comunicação de informações relativas aos procedimentos concursais;
• Cumprimento de obrigações legais no âmbito do recrutamento público;
• Manutenção de registos para fins de auditoria e controlo;
• Melhoria da qualidade dos serviços e da experiência do utilizador.

5. Base Legal do Tratamento

O tratamento dos dados pessoais tem por base legal:

• Consentimento (artigo 6.º, n.º 1, alínea a) do RGPD): para o tratamento de dados fornecidos voluntariamente no momento da candidatura;
• Execução de contrato ou diligências pré-contratuais (artigo 6.º, n.º 1, alínea b) do RGPD): para a tramitação das candidaturas;
• Cumprimento de obrigação legal (artigo 6.º, n.º 1, alínea c) do RGPD): nomeadamente a Portaria n.º 233/2022 e a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas;
• Interesse público (artigo 6.º, n.º 1, alínea e) do RGPD): para a prossecução de atribuições de interesse público no âmbito do recrutamento.

6. Destinatários dos Dados

Os seus dados pessoais podem ser comunicados a:

• Júris dos procedimentos concursais;
• Entidades públicas competentes, no cumprimento de obrigações legais;
• Prestadores de serviços do IGFEJ, atuando como subcontratantes, vinculados a acordos de confidencialidade;
• Google Ireland Ltd / Google LLC — apenas quando o utilizador opta por reproduzir vídeos educativos incorporados na secção de Ajuda e Suporte, caso em que dados técnicos (endereço IP, user-agent, identificadores do leitor de vídeo) são processados para permitir a reprodução. Consulte a Política de Privacidade da Google.

7. Período de Conservação

Os dados pessoais são conservados pelo período necessário à prossecução das finalidades para as quais foram recolhidos, nomeadamente:

• Dados de candidatura: conservados durante o procedimento concursal e pelo prazo legal de impugnação;
• Dados de conta de utilizador: conservados enquanto a conta permanecer ativa;
• Registos de auditoria: conservados pelo prazo legalmente exigido.

8. Direitos do Titular dos Dados

Nos termos do RGPD, o titular dos dados tem os seguintes direitos:

9. Exercício de Direitos

Para exercer os seus direitos, pode contactar o Encarregado de Proteção de Dados através de:

O pedido deve ser acompanhado de documento de identificação válido. O IGFEJ responderá no prazo máximo de 30 dias.

10. Direito de Reclamação

Sem prejuízo de qualquer outra via de recurso administrativo ou judicial, o titular dos dados tem o direito de apresentar reclamação junto da autoridade de controlo competente:

11. Segurança dos Dados

O IGFEJ implementa medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger os dados pessoais contra o acesso não autorizado, perda, destruição ou alteração, em conformidade com a Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2018, que define as orientações técnicas para a Administração Pública em matéria de segurança dos sistemas de informação relativos a dados pessoais.

12. Alterações à Política

Esta Política de Privacidade pode ser atualizada periodicamente. Quaisquer alterações significativas serão comunicadas através da Plataforma. Recomendamos a consulta regular desta página para se manter informado sobre as práticas de proteção de dados.

13. Legislação Aplicável

O tratamento de dados pessoais realizado através da Plataforma rege-se pela seguinte legislação:

• Regulamento (UE) 2016/679 - Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD)
• Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto - Lei de proteção de dados pessoais portuguesa
• Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2018 - Orientações técnicas para a Administração Pública em matéria de segurança dos sistemas de informação relativos a dados pessoais