Funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que fundamentam e preparam a decisão, na área do Orçamento, nomeadamente: a. Colaboração na preparação e carregamento em sistema da proposta de Orçamento de Estado do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I.P. (IGFEJ, I.P.) e do Fundo de Modernização da Justiça (FMJ); b. Acompanhamento, análise e controlo dos movimentos orçamentais, inerentes à execução orçamental, bem como registo de alterações orçamentais, cativos e descativos nos sistemas de informação orçamental, referentes aos Orçamentos e do IGFEJ, I.P., e do FMJ; c. Elaboração de propostas de informação relativas à emissão de parecer prévio sobre alterações orçamentais propostas pelos diversos serviços e organismos do Ministério da Justiça (MJ), que careçam de autorização do membro do Governo responsável pela área das finanças ou membro do Governo responsável pela área da Justiça; d. Elaboração dos Relatórios de Execução Orçamental do IGFEJ, I.P. e do FMJ; e. Elaboração e atualização de ficheiros de acompanhamento da execução dos vários projetos constantes no Orçamento de Projetos do IGFEJ, I.P.; f. Proposta de parecer sobre pedidos de Portaria de Extensão de Encargos/Resolução de Conselho de Ministros dos serviços do Ministério da Justiça; g. Acompanhamento, análise e controlo dos movimentos orçamentais, inerentes à execução orçamental, dos diversos serviços e organismos do Ministério da Justiça, nos sistemas de informação orçamental; h. Preparação de informação e documentos inerentes à execução do Programa Orçamental da Justiça, bem como o contributo setorial da Justiça para a Conta Geral do Estado; i. Análise e validação de requisições mensais de transferências submetidas pelos serviços beneficiários de transferência do IGFEJ, I.P.; j. Elaborações de tarefas, respeitantes ao Programa Orçamental da Justiça, no âmbito das competências e deveres dos coordenadores dos programas orçamentais estabelecidas no artigo 32º do Decreto-Lei n.º 105/2026, de 26 de maio.
Aviso DR
Aviso (extrato) n.º 19395/2026/2, de 5 de agosto
Âmbito
Com exigência de vínculo de emprego público
Número de Vagas
3 vagas
Posição Remuneratória
Posição remuneratória de referência é a 1.ª da carreira de técnico superior, correspondente ao nível remuneratório 16 da tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, no montante pecuniário de € 1.499,15 (mil quatrocentos e noventa e nove euros e quinze cêntimos)
Local de Trabalho
Av. D. João II, n.º 1.08.01 D/E Torre H
Tipo de Contrato
Contrato de Trabalho em Funções Públicas por Tempo Indeterminado
Horário de Trabalho
35h semanais
Código BEP
OE202608/0177Ata n.º 1, de 29 de junho de 2026
Publicação BEP
Aviso (extrato) n.º 19395/2026/2, de 5 de agosto